FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES

A formação contínua dos trabalhadores é reconhecida como um direito dos trabalhadores e um dever dos empregadores. Caso a empresa não tenha cumpra este requisito, as coimas são avultadas e podem variar entre aproximadamente de € 1 500,00 e € 57 000,00.

 

No contexto atual onde as organizações atuam, a formação profissional a nível empresarial assume-se cada vez mais como um instrumento fundamental ao seu funcionamento, devendo ser considerada como um fator de crescimento das mesmas. A qualificação do seu capital humano torna as empresas mais competitivas e capazes de se afirmarem no mercado de trabalho.

A formação contínua dos trabalhadores é reconhecida como um direito dos trabalhadores e um dever dos empregadores, vencendo-se esse direito no dia 1 de Janeiro de cada ano ou, no ano da contratação, decorridos seis meses (Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro). Deste modo esta Lei no seu artigo 131º refere que cabe ao empregador:

a) “Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa.

b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo de horas de formação, mediante ações desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo de frequência de formação por iniciativa do trabalhador.”

 

Os empregadores devem elaborar planos de formação anuais ou plurianuais, com a especificação dos objetivos, formadores, locais e horários das ações, sendo obrigatório o empregador informar e consultar os trabalhadores sobre o diagnóstico e o projeto do plano de formação. O não cumprimento, pelo empregador, da sua obrigação de prestar formação, constitui uma contraordenação muito grave, aplicada pela ACT, aquando das fiscalizações às mesmas.
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